Apenas o fato da guarda da criança ser compartilhada não dispensa o pai ou a mãe que não reside com a criança de pagar pensão alimentícia.

Atualmente, pensar em inventário como meio de sucessão e partilha de bens é totalmente ineficaz, oneroso e litigioso.

A Lei 13.989 foi publicada com intuito de flexibilizar o atendimento médico.

A portaria nº 10.486, publicada no dia 24/04/20 editou normas relativas ao pagamento do BEm (Benefício Emergencial).

Os 3 erros a seguir parecem ser óbvios e até mesmo inofensivos, mas eles podem acarretar grandes problemas a sua empresa.

A MP n° 948 dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos nos setores de turismo e cultura.

Não é simples analisar o limite do poder do Estado na limitação do direito de ir e vir e na livre iniciativa econômica.

Foi publicado o decreto que prorroga o prazo da redução de jornada e da suspensão dos contratos de trabalho.

A Medida Provisória 925/20 foi publicada para regular as regras de cancelamento de voos em decorrência do coronavírus.

O Projeto de Lei que será conhecido como RJET (Regime Jurídico Emergencial de Transitório das relações jurídicas de Direito Privado).